Magna Concursos
3159298 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMAIS
Orgão: Pref. Santos-SP
Provas:

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Santos, analise as proposições abaixo.

I. O servidor, durante o exercício do mandato de vereador, será inamovível.

II. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

III. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.

É correto o que se afirma em

 

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