Cabe mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administrador de empresa pública.

Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.

No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

O juiz tem a faculdade de exigir caução, fiança ou depósito para o deferimento de liminar, quando verificada a real necessidade de garantia do juízo.