Magna Concursos
2638409 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Provas:

Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.

É condição de validade dos atos administrativos a explicitação das razões de fato e de direito, excetuando-se aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa, que fica vinculada aos motivos, na hipótese de enunciá-los.

 

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