2638409
Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Provas:
Julgue o item, segundo a Lei Orgânica do Município do Ipojuca.
É condição de validade dos atos administrativos a explicitação das razões de fato e de direito, excetuando-se aqueles cuja motivação a lei reserve à discricionariedade da autoridade administrativa, que fica vinculada aos motivos, na hipótese de enunciá-los.