A extinção do crédito tributário, sempre produz a extinção da obrigação tributária principal, nos termos do Código tributário Nacional.

O pagamento, hipótese mais comum de extinção do crédito tributário, deve ser efetuado, salvo disposição de lei em contrário, na repartição competente, onde se verificou a ocorrência do fato gerador do tributo.

Mesmo em caso de pendência de consulta tributária formulada pelo contribuinte, incidirá juros de mora e a imposição das penalidades cabíveis, em caso do crédito estar parcialmente pago.

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo indevidamente recolhido ou pago a maior, sem qualquer empecilho a ser imposto pelo fisco, pois qualquer óbice representaria um enriquecimento sem causa do erário.

O direito de pleitear a restituição do indébito em face da Administração tem o prazo de 10 anos, extinguindo-se o direito de pleitear a restituição após esse prazo.