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Respondida
878309
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Guarulhos-SP
Provas:
Inspetor Fiscal de Rendas
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São Paulo
Guarulhos-SP
Como regra geral, as impugnações contra lançamentos do IPTU, nos termos da Lei Municipal n° 6.793/2010,
A
serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
B
não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
C
serão conhecidas com efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o vencimento da primeira parcela.
D
não terão efeito suspensivo e deverão ser apresentadas até o último dia útil de janeiro do ano do lançamento do imposto.
E
terão que ser efetivadas perante o Poder Judiciário, para que tenham efeito suspensivo.
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