O requerimento de habilitação que, para fins de seu exame, torne necessário que a empresa requerente seja submetida à análise fiscal poderá ser arquivado quando a requerente for comprovadamente inexistente de fato, hipótese em que não caberá pedido de reconsideração do arquivamento e haverá impedimento que novo requerimento seja apreciado antes de decorrido o prazo de seis meses contados da data do seu protocolo.