Questão 2532143

2532143 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBFC
Orgão: Câm. Franca-SP

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Decorre do tratamento jurídico devotado à ação popular, em especial, quando se cuida da anulação de atos administrativos, a seguinte conclusão:

a ilegalidade do objeto consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

o vício de forma ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.

o desvio de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

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