é livre o tráfico de órgãos, tecidos e substâncias humanas no território brasileiro.

a assistência à saúde é expressamente proibida à iniciativa privada.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

não têm relevância pública as ações e serviços de saúde.

as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede municipal e sem hierarquia.