anualmente, de 01 de fevereiro a 15 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.

quando houver convocação ordinária do Congresso Nacional.

anualmente, de 2 de fevereiro a 15 de julho e de 15 de agosto a 22 de dezembro.

anualmente, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

em dois períodos, um de 01 de fevereiro a 17 de julho, e outro de 2 de agosto a 20 de dezembro.