Magna Concursos
3466501 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Cupira-PE

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O estabelecimento das competências dos municípios na Lei Orgânica do Municipal é fundamental para garantir uma gestão eficiente e direcionada às necessidades locais, permitindo que cada cidade administre e supervisione serviços essenciais de acordo com suas particularidades.

No que diz respeito às competências do município, estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Cupira, julgue o item abaixo:

Consiste em uma competência privativa do Município de Cupira, suplementar a legislação federal e estadual no que lhe couber.

 

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