Questão 586856

586856 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFES
Orgão: UFES

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

De acordo com a Lei nº. 9.784/1999, que disciplina o Processo Administrativo Federal, sobre impedimentos do servidor público, é INCORRETO afirmar:

O servidor que tenha interesse indireto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

O servidor que tenha interesse direto na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

O servidor que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado na matéria é considerado impedido de atuar em processo administrativo.

O servidor que esteja atuando em processo administrativo e seja considerado impedido deve comunicar o fato à autoridade e abster-se de continuar atuando.

O servidor que se omite do dever de comunicar impedimento à autoridade comete falta grave para efeitos penais.

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