Sua criação é autorizada por lei, como um instrumento de ação do Estado, dotada de personalidade de Direito Público.

A elas se aplicam as regras de direito privado, a não ser que haja regra expressa de direito público.

A criação de subsidiárias ou a participação em capital de empresas privadas não exigirá autorização legislativa.

É constituída sob a forma de sociedade limitada.

A ela se aplicam as disposições de falências.