Questão 1150896

1150896 Ano: 2009
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Auditor-Fiscal da Receita Federal
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RPPS: Regimes Próprios de Previdência SocialRPPS na Constituição Federal

Os principais pontos da reforma da Previdência Social brasileira, entre outros, são os seguintes, exceto:

teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também para os futuros servidores públicos, desde que seja constituída a sua previdência complementar.

aplicação de teto remuneratório geral (federal, estadual e municipal).

nova regra permanente de cálculo de aposentadoria e pensões, alinhada com a regra do Regime Geral.

idade de referência para os atuais servidores sobe de 50/55 (H/M) para 65/70 (H/M), incluindo-se regras que desestimulam a aposentadoria precoce.

contribuição solidária de aposentados e pensionistas à estabilidade do Regime Próprio de Previdência Social.

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