A posse do servidor dar-se-á de acordo com Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes os atos de ofício previsto em lei. A posse ocorrerá no prazo de: