Questão 1894879

1894879 Ano: 2018
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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Engenheiro Ambiental ou Sanitarista
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Um dos princípios da Lei Federal n°12305/2010, que institui a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), é a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Um instrumento que auxilia o cumprimento desse princípio é a logística reversa.

Com relação ao que a PNRS determina em relação à logística reversa, assinale a alternativa correta.

São obrigados a estruturar e implantar sistemas de logística reversa os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de pilhas e baterias; pneus; tintas automotivas, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista; produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

O poder público tem obrigação de disponibilizar pontos de recebimento dos resíduos aos quais se aplica o sistema de logística reversa.

O acordo setorial é um ato de natureza contratual, firmado entre o consumidor (representado pelo ministério público), poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

O sistema de logística reversa poderá ser estendido para outros segmentos além dos especificados na PNRS, por exemplo, para embalagens em geral.

Os comerciantes e distribuidores não são obrigados a receber dos consumidores os resíduos passíveis de logística reversa, cabendo aos fabricantes e/ou importadores disponibilizar pontos de recebimento desses resíduos.

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