Questão 350981

350981 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS

Provas:

Leis Orgânicas

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização. Indique dentre as alternativas que seguem, aquela que possui afirmação INCORRETA sobre esta matéria:

O uso de bens municipais por terceiros deverá atender o interesse público, coletivo e social.

A concessão de direito real de uso de bens dominiais para uso especial dar-se-á mediante contrato e será precedida de concorrência pública.

A concessão de direito real de uso de bens de uso comum somente poderá ser outorgada mediante lei e para a finalidade de habitação e de educação ou assistência social.

A permissão de uso de bem público por terceiro será feita por lei.

A autorização de uso de bem público por terceiro será feita por decreto, pelo prazo máximo de noventa dias.