As Agências Reguladoras poderão requisitar servidores e empregados de órgãos e entidades integrantes da administração pública.

Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.

O ex-dirigente fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência, por um período de seis (06) meses, contados da exoneração ou do término do seu mandato.

O mandato dos Conselheiros e dos Diretores terá o prazo fixado na lei de criação de cada Agência.