João solicitou ao Município Alfa a expedição de uma certidão negativa em seu nome, a qual foi negada pelo Ente Público. Já Jorge solicitou acesso a dados públicos, pertencentes ao mesmo Município, os quais também foram denegados. Diante do exposto, qual seria o remédio constitucional cabível que João e Jorge poderiam interpor perante o Poder Judiciário para valer-se dos seus direitos, em ambos os casos, respectivamente:

Os atos administrativos são aqueles praticados no exercício da função administrativa, sob regime de direito público e ensejam manifestação de vontade do Estado. Julgue as assertivas a seguir sobre os atos administrativos:

I – São espécies de atos administrativos de conteúdo enunciativo: pareceres, certidões, atestados e apostilas;

II – São elementos dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto;

III – A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

IV – O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três (03) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Estão corretas as assertivas:

De acordo com a Lei 8.666/93, em igualdade de condições nos processos licitatórios, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

Sobre o Poder de Polícia é correto afirmar que:

Sobre as agências reguladoras, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado serviço público, é incorreto afirmar que:

Sobre o IAC (incidente de assunção de competência) previsto no Código de Processo Civil (CPC) é correto afirmar que:

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo assim, leia e julgue os itens a seguir, conforme o disposto na Constituição Federal de 1988:

I- Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional;

II- As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa;

III- É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro técnico ou científico e a de dois cargos privativos de médico;

IV- Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;

V- Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Diante do exposto, pode-se afirmar que:

Sobre o Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), previstos na Carta Magna de 1988, julgue os itens a seguir:

I- Ambos os Conselhos foram criados pela Emenda Constitucional n° 45/2004, sendo que o CNJ é um órgão do Poder Judiciário e o CNMP é um órgão do Ministério Público;

II- O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), não estão sujeitos e fiscalização do CNJ;

III- O CNJ compõe-se de quatorze (14) membros, sendo que dois deles são cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal;

IV- O CNJ é provido de atividade jurisdicional e pode propor ação direta de inconstitucionalidade, já o CNMP reforça a fiscalização financeira e administrativa do Ministério Público;

V- Os membros do CNJ detêm mandatos de dois (02) anos, admitida uma (01) recondução, sendo que nove de seus membros integram o Poder Judiciário e um (01) deles é um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e outro é um juiz estadual indicado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Pode se afirmar que estão incorretas:

Consoante o que dispõe a Constituição Federal de 1988, é vedada a edição de medidas provisórias sobre:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete privativamente à União legislar sobre, entre outros: