A sentença que conceder perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre todas as penas, em conjunto.

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro estende-se a este.

São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos, ou, na data da sentença, maior de 60 anos.