Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa que, mesmo ilegalmente, esteja investida em cargo público

Cargo Comissionado é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, criado por lei

Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, mas não aos estrangeiros, em hipótese alguma

Jornada de trabalho é a duração normal do trabalho, nas atividades desenvolvidas pelo servidor, que não excederá a 08 (oito) horas diárias ou 36 (trinta e seis) horas semanais, ressalvadas exceções previstas nesta lei

Institui o Estatuto dos Servidores Municipais de Maceió