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3530985 Ano: 2021
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IDECAN
Orgão: IF-CE

A Instrução Normativa SDZ/MAPA 34, de 6 de novembro de 2009 estabelece qual prazo para que o estabelecimento exportador, firma exportadora, escritório de exportação ou preposto comunique oficial e previamente a exportação de produtos de origem animal acondicionados em contentores de exportação carregados e lacrados nos estabelecimentos produtores ou entrepostos, apresentando o Requerimento para Fiscalização de Produtos Agropecuários, devidamente preenchido, conforme modelo constante do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional – Vigiagro, à Sede do SVA e Uvagro nas fronteiras internacionais?

 

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Professor PEBTT - Gestão Ambiental

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