o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.

a garantia de salário nunca inferior ao mínimo para os que percebem remuneração variável.

a duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.

o salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.