A matéria constante de uma proposta de emenda constitucional rejeitada, somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa se apresentada por maioria qualificada dos membros de ambas as casas.

Um vereador poderá apresentar um projeto de lei para o aumento da remuneração de certa categoria profissional da administração municipal desde que haja urgência na apreciação legislativa.

As emendas à constituição federal serão promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem, e sancionadas pelo Presidente da República.

A matéria constante de um projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de um novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta que venha assinada pela maioria absoluta dos membros da casa.