Prova Completa: Advogado (Câm. Barra Velha-SC - IOBV

764094 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Trabalho
Banca: IOBV
Orgão: Câm. Barra Velha-SC

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Advogado
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Direito Coletivo do TrabalhoFormas de solução dos conflitos coletivos do trabalho
Direito Coletivo do TrabalhoEntidades Sindicais

Aponte a alternativa verdadeira:

A

É permitido a qualquer federação agrupar sindicatos de determinado município ou região a ela filiados, onde a União terá também direito de representação das atividades ou profissões agrupadas.

B

São isentos do pagamento das custas processuais na justiça do trabalho as autarquias e fundações públicas que não explorem atividade econômica, como em exemplo, as agências reguladoras e os conselhos de fiscalização profissional.

C

É a Consolidação das Leis Trabalhistas, e não os estatutos, que se aplica a todos os servidores públicos detentores de cargos comissionados ou aos estagiários, em caso de eventual litígio processual.

D

Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão não podem ser equiparados, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, de controle e supervisão do trabalho alheio.

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764092 Ano: 2016
Disciplina: História
Banca: IOBV
Orgão: Câm. Barra Velha-SC

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A ditadura militar brasileira teve início em que ano?

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764091 Ano: 2016
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: IOBV
Orgão: Câm. Barra Velha-SC

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ECAGeralDa Prevenção

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a autorização judicial para criança viajar será exigida quando:

A

Tratar-se de viagem para comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

B

A criança viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável.

C

A criança viajar acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

D

A criança viajar acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

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764089 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: IOBV
Orgão: Câm. Barra Velha-SC

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Direito das ObrigaçõesAdimplemento e Extinção das Obrigações (Art. 304 a 388)

Acerca do instituto civil da Dação em Pagamento, assinale a alternativa correta.

A

O credor não pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, e caso seja um título de crédito, a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

B

A dação em pagamento em bens imóveis é uma modalidade de extinção do crédito tributário.

C

Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando, contudo, sem efeito a quitação dada, inclusive em relação aos direitos de terceiros.

D

A dação em pagamento em relação ao poder público prescinde de autorização legislativa, uma vez que se trata de um instituto de direito civil aplicado ao direito administrativo.

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764088 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IOBV
Orgão: Câm. Barra Velha-SC

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção

Assinale a alternativa acertada:

A

Um edil não possui legitimidade e competência para propor um projeto de lei a fim de prever benefícios fiscais.

B

Uma gleba é considerada urbana quanto apresentar a existência de no mínimo três melhoramentos em seu entorno, como por exemplo, abastecimento de água, serviço de iluminação pública e sistema de esgoto sanitário.

C

Não basta para implementação de regras de isenção tributária a existência de uma lei específica, é preciso sempre a demonstração de que a renúncia também foi considerada previamente na estimativa de receita da lei orçamentária anual.

D

O município tem competência, pode instituir um programa, por lei, de benefícios fiscais, referentes aos seus próprios tributos, sendo-lhe viável prever alíquota zero do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISS, para empresas que venham a fomentar o desenvolvimento da urbe.

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764087 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IOBV
Orgão: Câm. Barra Velha-SC

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Espécies TributáriasImpostosImpostos Municipais/DFImposto Predial e Territorial Urbano - IPTU

Uma certa Câmara de Vereadores, por meio de um procedimento de dispensa de licitação, alugou uma casa para o desenvolvimento de suas atividades. Aponte a única alternativa correta, consoante a legislação tributária vigente:

A

A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU ocorrerá normalmente durante o prazo da locação, não obstante o responsável tributário será a Câmara de Vereadores.

B

Haverá incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU, ainda que a casa esteja alugada para um ente público, e o pagamento será de responsabilidade do particular proprietário do imóvel.

C

A incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU ficará suspensa enquanto durar o contrato de locação, por conta da imunidade que é inerente à Câmara.

D

Não haverá incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU caso tenha havido previsão expressa no edital de licitação.

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764086 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: IOBV
Orgão: Câm. Barra Velha-SC

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Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioAnistia
Crédito TributárioExclusão do Crédito TributárioIsenção
Crédito TributárioExtinção do Crédito TributárioRemissão

Considere as frases abaixo e verifique quais institutos de direito tributário, de acordo com sua efetiva natureza jurídica, correspondem às hipóteses.

I. Uma lei nova determinou que não haverá incidência de imposto sobre as transferências onerosa de bens imóveis para a aquisição de imóveis por portadores de deficiências físicas incapacitantes, após a vigência dessa lei.

II. Uma norma determinou que não será mais exigido o pagamento dos impostos e juros que estejam em atraso, ainda que já lançados e executados, em momento anteriormente à vigência da lei.

III. Uma nova regra jurídica estabeleceu que não será efetuado o lançamento tributário relacionado à multas aplicadas sob a vigência de lei anterior.

Assinale a alternativa com a sequência que indica corretamente os institutos relativos às situações descritas nas assertivas I, II e III.

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764085 Ano: 2016
Disciplina: Literatura Brasileira e Estrangeira
Banca: IOBV
Orgão: Câm. Barra Velha-SC

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Estilística

Os poemas podem ser compostos por rimas que apresentam distintas classificações. Com base nessa assertiva explicativa, assinale a alternativa incorreta:

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764084 Ano: 2016
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IOBV
Orgão: Câm. Barra Velha-SC

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Lei de Responsabilidade Fiscal
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

De acordo com todo o regramento vigente sobre a responsabilidade fiscal e orçamentária, assinale a alternativa incorreta:

A

Nenhum tipo de investimento público cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão na lei orçamentária anual.

B

É vedada constitucionalmente a vinculação por lei de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a repartição constitucional do produto da arrecadação dos impostos.

C

É vedado ao Presidente da Câmara Legislativa, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

D

A despesa com pagamento de pessoal do poder legislativo municipal tem o teto máximo de seis por cento da receita corrente líquida, respeitado ainda o limite prudencial.

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764083 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IOBV
Orgão: Câm. Barra Velha-SC

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Organização do EstadoAdministração Pública
Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios

Especifique qual item apresenta uma premissa inverídica:

A

Um servidor do poder legislativo municipal, o qual desempenha o cargo de controlador interno da Câmara de Vereadores, ao ser cientificado por um cidadão de certa irregularidade patrimonial referente ao órgão, deverá dar ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilizar-se subsidiariamente por eventual prejuízo que venha a ter o Erário.

B

Um servidor público municipal em estágio probatório pode exercer cargo público ou função comissionada.

C

Na administração direta as chamadas funções de confiança relativas à direção, chefia e assessoramento só poderão ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

D

A investidura de um indivíduo num cargo público se dá com a sua efetiva posse, e o provimento com a nomeação.