Questão 2540051

2540051 Ano: 2017
Disciplina: Direito Penal
Banca: IBFC
Orgão: PM-BA

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Assinale a alternativa INCORRETA considerando as previsões da Lei federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de tortura).

A condenação com base na referida lei acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada

O crime de tortura é inafiançável

O crime de tortura é insuscetível de graça

O crime de tortura é insuscetível de anistia

O condenado por crime previsto na referida lei, em qualquer caso, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado

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