O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

Como condição de elegibilidade na forma da lei, temos a idade mínima de vinte e um anos para vereador.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A filiação partidária não é condição de elegibilidade, mas de representação partidária.