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Respondida
2718992
Ano:
2007
Disciplina:
Direito da Criança e do Adolescente
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Defensor Público
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ECA
Especial
Da Prática de Ato Infracional
Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
O ECA distingue o tratamento dirigido à criança do tratamento dirigido ao adolescente em relação
A
ao regramento das autorizações de viagens ao exterior.
B
à compra de fogos de artifício.
C
à proibição de hospedagem, desacompanhado de pais ou responsável, em hotel.
D
à participação em espetáculos públicos.
E
à autoridade incumbida da aplicação de eventual medida no caso de ato infracional.
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