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Respondida
3473095
Ano:
2024
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
Consulplan
Orgão:
Pref. Cacoal-RO
Provas:
Procurador Municipal
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Referente às atribuições do Poder Legislativo, é de competência exclusiva da Câmara municipal de Cacoal, conforme a Lei Orgânica do Município:
A
A organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal.
B
Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordo que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal.
C
Exercer a supervisão dos órgãos e entidades de Administração Municipal na área de sua competência e referendar os atos de decretos assinados pelo Prefeito.
D
A iniciativa legislativa concorrente para dispor sobre a prestação do serviço público da administração direta e autárquica, regime jurídico, carreiras e remuneração.
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