o Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública, requerendo o ressarcimento do dano ao erário público.

qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam após a publicação da decisão da autoridade competente acerca do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar.

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e dos valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

incorre em ato de improbidade administrativa aquele que exercer atividade de consultoria, durante o período de férias, para empresa que tenha interesse suscetível de ser atingida ou amparada por ação ou omissão decorrente de suas atribuições como agente público.