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2899105 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Aduaneira
Banca: CENTEC
Orgão: CENTEC
Provas:

Com base no art. 711 do Regulamento Aduaneiro aplica-se multa de 1% sobre o valor aduaneiro quando:

I. Classificada incorretamente a NCM da mercadoria.

II. Unidade de medida estatística incorreta.

III. Quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial.

IV. Apenas a NCM estiver incorreta.

Considerando os itens acima marque a opção VERDADEIRA:

 

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Professor - Portos

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