3058338
Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Miracema-RJ
Provas:
O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios
e recursos admitidos em direito, garantida, na forma da Lei, a presença do defensor público. De acordo com a Lei Complementar
Municipal nº 796/1999, são fases do processo disciplinar, EXCETO:
