Questão 2023459

2023459 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Cascavel-PR

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Organização do EstadoAdministração Pública

Sobre a forma que a Constituição da República Federativa do Brasil regulamenta o tratamento jurídico dado aos servidores públicos, marque a alternativa INCORRETA.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

As funções de confiança não precisam ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo efetivo.

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

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