O torturador, que constrange alguém com emprego de grave ameaça, para o fim de promoção de atividade de natureza criminosa, responderá apenas pelo delito de tortura e não como autor mediato do crime que o sujeito passivo foi obrigado a cometer.

Ainda que transcorrido o prazo de interdição do exercício de função pública, fixado na sentença, não poderá o condenado ser reintegrado ao serviço.

A modalidade de tortura prevista no§ 1°, segundo a qual "na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal", é crime próprio.

A perda do cargo, emprego ou função, deve constar de forma expressa na sentença, devendo o magistrado fundamentar sua aplicação.