Questão 253819

253819 Ano: 2012
Disciplina: Direito Civil
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Câm. São Caetano do Sul-SP

Provas:

A respeito do tema da vigência e aplicabilidade das leis, pode se afirmar que:

salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta dias depois de oficialmente publicada.

nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia dois meses depois de oficialmente publicada.

salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

a Lei em vigor terá efeito postergado e específico, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

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