O Decreto nº5.773, de 9 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, em seu art. 3º, determina que as competências para tais funções serão exercidas pelos seguintes órgãos:
