Questão 2204856

2204856 Ano: 2017
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Câm. Maringá-PR

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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Em relação à execução fiscal, assinale a alternativa correta.

A execução fiscal somente poderá ser promovida contra o devedor e o fiador, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado ou público e os sucessores a qualquer título.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado deverá oferecer dinheiro, em espécie, não cabendo outras formas de garantia.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer apenas dinheiro, em espécie, ou fiança bancária.

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer apenas dinheiro, em espécie, ou seguro garantia.

A Lei 6830/80 estabelece o devido processo legal para exigência judicial de quaisquer créditos estatais definidos como dívida ativa da Fazenda Pública, seja ela de natureza tributária ou não, incluindo-se a atualização monetária, os juros, bem como a multa de mora e demais encargos previstos em lei ou em contrato.

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