Questão 2718989

2718989 Ano: 2007
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FCC
Orgão: DPE-SP

Provas:

Segundo as regras do ECA, tem a Justiça da Infância e Juventude competência para

impor medida sócio-educativa a adolescente diante da prática de ato infracional, com exceção daqueles afetos a julgamento pelo Tribunal do Júri.

conhecer, com exclusividade, de pedidos de adoção, desde que o adotando tenha menos de dezoito anos.

conhecer de ação que vise compelir a União, Estado ou Município a oferecer atendimento médico a criança ou adolescente.

conhecer de ação de alimentos em favor de crianças e adolescente que estejam com direito violado por omissão dos pais ou responsável.

conhecer, com exclusividade, dos pedidos de destituição do poder familiar.

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