Os serviços experimentais e os extraordinários serão explorados mediante autorização, independentemente de licitação.

No exercício das competências relativas ao Sistema de Transporte Coletivo Público de Passageiros, a Administração Pública não poderá celebrar convênios, contratos e outros instrumentos legais com entes públicos ou privados, mesmo que visando à cooperação técnica e financeira.

Entende-se por transporte intramunicipal o embarque e o desembarque do passageiro fora do Município.

É direito do usuário do transporte coletivo ter serviço à sua disposição no mínimo, em média, a 3 quilômetros do respectivo local de origem.

O Transporte Coletivo dará prioridade para o individual e o comercial, condição que se estende também às vias de acesso e manutenção das pistas de rolamento.