O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, através de transporte fornecido pelo empregador, será computado na jornada de trabalho.

A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, ainda que seja fixado outro limite.

As horas suplementares da jornada de trabalho normal não poderão ser compensadas diretamente até a semana imediatamente posterior à da sua execução.

As horas suplementares à duração do trabalho semanal normal serão pagas com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário-hora normal.

É obrigatório ao empregado contratado sob regime de tempo parcial converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário.