Questão 249203

249203 Ano: 2016
Disciplina: Direito Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Jaguariaíva-PR

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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Consoante preceitua o Código Penal, em relação à extinção da punibilidade, assinalar a alternativa CORRETA:

Pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública e privada.

Pela retratação do agente, em qualquer caso.

Pelo perdão judicial, em qualquer caso.

A extinção da punibilidade de crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro não se estende a este. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

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