é permitido ao empregador proceder a revistas íntimas nas empregadas ou funcionárias, ao final da jornada de trabalho, desde que o faça por intermédio de pessoas de mesmo sexo.

é proibido o trabalho da mulher grávida no período de 8 semanas antes e 12 semanas depois do parto, sendo que em caso de parto antecipado, a mulher terá direito, apenas, à licença nas 8 semanas subseqüentes.

somente serão permitidas restrições ao direito da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez, em contratos coletivos ou individuais de trabalho.

o início do afastamento legal da empregada gestante de seu trabalho será determinado por atestado médico, o qual deverá ser visado pela empresa.

em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 4 semanas.