Questão 3476272

3476272 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Agente de Segurança do Legislativo
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional deArmas – Sinarm, define crimes e dá outras providências), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, independente de estarem em serviço.

os tribunais do Poder Judiciário descritos no artigo 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso de servidores de seus quadros pessoais, independente de estarem no exercício de funções de segurança.

os integrantes da Receita Federal do Brasil e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, e todos os servidores dos Órgãos Tributários.

os integrantes do quadro temporário dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e os servidores portuários.

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