Questão 1003944

1003944 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Peruíbe-SP

Provas:

De acordo com a Lei Complementar nº 175/2011, Artigos 77 e 144, é permitido ao servidor

gozar integralmente 30 (trinta) dias de férias por ano ou em 2 (dois) períodos iguais, de acordo com escala organizada pela chefia imediata.

compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a associação profissional, sindical ou partido político.

manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

recusar-se a submeter-se a tratamento específico de dependência química recomendado por serviço médico competente.

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