Os atos administrativos que criam direitos ou impõem obrigações aos particulares ou aos servidores públicos, tais como as sanções administrativas, possuem uma classificação própria. O mesmo ocorre com outros atos administrativos, tais como a cassação de uma autorização ou a encampação de um serviço de utilidade pública. Nos casos assinalados, as denominações dos atos administrativo são, respectivamente: