Questão 2016658

2016658 Ano: 2021
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Santa Maria-RS

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De acordo com a Lei Municipal nº 3326/1991 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão no caso de:

Abandonar intencionalmente o cargo, caracterizado pelo não comparecimento ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

Reincidir em infração já punida com advertência.

Recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

Deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar.

Atestar falsamente a prestação de serviço, bem como propor, permitir ou receber a retribuição correspondente a trabalho não realizado.

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