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Respondida
1340609
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFRR
Orgão:
UFRR
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Administrador
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Organização Administrativa
Administração Direta
No que se refere à organização administrativa da União, não é correto afirmar que:
A
Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas que, vinculadas à administração direta, têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.
B
A fundamental distinção entre pessoas políticas e pessoas administrativas reside no fato de aquelas legislarem, possuírem competência para editar leis, ao passo que estas, em nenhuma hipótese, legislam, limitando-se a exercer competências de execução das leis editadas pelas pessoas políticas.
C
Órgãos Públicos são entidades integrantes da estrutura do Estado e dotadas de personalidade jurídica.
D
Consideradas pessoas jurídicas privadas, mesmo sem integrarem a estrutura da administração pública, as Entidades Paraestatais colaboram no desempenho de atividades não lucrativas do Estado, para o qual é, por este, dispensada proteção especial.
E
São duas as formas distintas para a criação das entidades da administração indireta: no caso das autarquias, criação pela lei específica, diretamente; para as demais entidades, mera autorização para sua criação, dada em lei específica.
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