Questão 107834

107834 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: Pref. Caruaru-PE

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Procurador Municipal
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Aspectos ConstitucionaisCompetência TributáriaDivisão da Competência Tributária

Conforme a repartição de competências tributárias fixada na Constituição Federal,

o Município, ao instituir os tributos de sua competência, deve obedecer aos limites estabelecidos pela constituição do Estado em que estiver localizado.

o Município tem competência residual para instituir, em seu território, tributos não expressamente previstos na Constituição.

o Município é competente para instituir taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos.

o Município pode instituir taxa para custeio de iluminação pública.

a competência da União para editar normas gerais em matéria tributária pode ser exercida por lei ordinária ou por lei complementar.

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