Questão 2424662

2424662 Ano: 2011
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CEPERJ
Orgão: Pref. São Gonçalo-RJ

Provas:

Em tema de prescrição tributária, é correto dizer que:

Sua regulamentação, por ser norma geral de Direito Tributário, deve constar de lei complementar federal.

É possível a previsão em lei ordinária, surgida do devido processo legislativo federal, vez que o tema não é materialmente afeto a lei complementar.

É tema afeto à legislação tributária dos Estados da Federação, que devem prever o assunto nos seus Códigos Tributários.

Cabe aos Municípios incluir tal regra nos Códigos Tributários locais.

O tema é de legislação concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

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