A Lei n.º 9.294, de 15/7/1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, teve alguns de seus dispositivos alterados pela Lei n.º 10.167, de 27/12/2000. As alterações efetuadas pela referida lei ajustam a propaganda comercial dos produtos mencionados no seu caput à legislação específica. Nesse contexto, o uso da propaganda não poderá

sugerir o consumo exagerado ou irresponsável do produto, a menos que a indução ao bem-estar ou saúde estejam associados a celebrações cívicas ou religiosas.