A responsabilidade civil decorre exclusivamente de ato comissivo e doloso que resulte em prejuízo ao erário.

Apenas a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

A responsabilidade administrativa resulta unicamente de ato omissivo praticado no desempenho do cargo.